AREsp 1847321 - DECISAO

AREsp 1847321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada (não havendo omissão corrigível por embargos de declaração) e porque certas questões exigem interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou estão impedidas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando improcedente o pedido de reforma no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Compensação De Indébito Tributário
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Compensação De Indébito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrida (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a matéria impugnada (não havendo omissão corrigível por embargos de declaração) e porque certas questões exigem interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou estão impedidas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando improcedente o pedido de reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.