AREsp 1475580 - DECISAO

AREsp 1475580 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de que o acórdão teria modulada efeitos usurpando competência do STF (art. 535, II, CPC/73). Em razão dessa omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Marina Indústria de Produtos para Limpeza Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Marina Indústria de Produtos para Limpeza Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de usurpação de competência do STF para modular efeitos (art. 27, Lei 9.868/99)
  2. 2 Violação do dever de decidir (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de que o acórdão teria modulada efeitos usurpando competência do STF (art. 535, II, CPC/73). Em razão dessa omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.