REsp 1922099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi resolvida com fundamento constitucional e o recorrente não interpôs recurso extraordinário na origem, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, independentemente da alegação de violação do art. 48 do CTN.

Parties
Recorrente: Auto Posto USS Guararema Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Alíquota, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
PROCESSO CIVIL Tributário ICMS Energia Elétrica Alíquota Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Auto Posto USS Guararema Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 constitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 alegada violação do art. 48 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia foi resolvida com fundamento constitucional e o recorrente não interpôs recurso extraordinário na origem, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial, independentemente da alegação de violação do art. 48 do CTN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido