AREsp 1710747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de pedido administrativo de restituição de ICMS; acolher o pleito implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o recurso não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: Centenário Diesel Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Restituição, Pedido Administrativo Prévio, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Restituição Pedido Administrativo Prévio Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Centenário Diesel Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prévio pedido administrativo para restituição de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de pedido administrativo de restituição de ICMS; acolher o pleito implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.