REsp 1862553 - DECISAO

REsp 1862553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art.100, §9º da CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, não se examina o mérito tributário pelo STJ.

Parties
Recorrente: Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Compensação Com Precatórios, Prequestionamento, Competência Do STF, Art.100, § 9º Da Constituição Federal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Compensação Com Precatórios Prequestionamento Competência Do STF Art.100, § 9º Da Constituição Federal +2 more

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Parties

Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de compensação de débito de ICMS com precatórios cedidos a terceiros
  2. 2 Interpretação do art.100, §9º da Constituição Federal
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art.100, §9º da CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, não se examina o mérito tributário pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.