AREsp 1830492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que firmou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; sendo a matéria eminentemente constitucional e já pacificada pelo STF, não compete ao STJ revisar tal decisão em sede de recurso especial, e não se verificou vício de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (RE n. 574.706/PR - Tema 69)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que firmou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; sendo a matéria eminentemente constitucional e já pacificada pelo STF, não compete ao STJ revisar tal decisão em sede de recurso especial, e não se verificou vício de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.