AREsp 1846788 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas

Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Natureza do ICMS a ser excluído: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher
3 Alegada omissão do aresto quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)