AREsp 1839563 - DECISAO

AREsp 1839563 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário pendente sobrestado em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema nº 863), e podendo a decisão do STF influir no julgamento do recurso especial, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado pela repercussão geral
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Imputação da obrigação tributária de substituta tributária sobre produto (cimento asfáltico de petróleo vs impermeabilizante)
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário pendente sobrestado em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema nº 863), e podendo a decisão do STF influir no julgamento do recurso especial, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado pela repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem e julgamento do recurso extraordinário afetado pela repercussão geral