REsp 1908227 - DECISAO

REsp 1908227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação dos requisitos de admissibilidade: as matérias relativas a norma estadual são incabíveis no recurso especial (Súmula 280/STF), dispositivos federais atacados não foram prequestionados (Súmula 282/STF) e incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que bonificações não integram a base de cálculo do ICMS e que o art. 166 do CTN é inaplicável à repetição de indébito nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Base De Cálculo
Constitucional Tributário ICMS Bonificação Repetição De Indébito Substituição Tributária Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 166 do CTN na repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  2. 2 inclusão do valor das mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação dos requisitos de admissibilidade: as matérias relativas a norma estadual são incabíveis no recurso especial (Súmula 280/STF), dispositivos federais atacados não foram prequestionados (Súmula 282/STF) e incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que bonificações não integram a base de cálculo do ICMS e que o art. 166 do CTN é inaplicável à repetição de indébito nessas hipóteses.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do CTN).
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.