REsp 1933279 - DECISAO

REsp 1933279 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que, desde 2008, a base de cálculo do ICMS sobre GNV é o PMPF (Resolução SEFAZ nº 96/07) e não a MVA, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada majoração da base; além disso a via recursal é obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e não é adequada à revisão constitucional do acórdão.

Parties
Recorrente: POSTO LOBO JÚNIOR LTDA; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, MVA (margem De Valor Agregado), PMPF, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo MVA (margem De Valor Agregado) PMPF Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

POSTO LOBO JÚNIOR LTDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da base de cálculo do ICMS sobre operações com GNV mediante aumento da MVA
  2. 2 Possibilidade de utilização do PMPF em substituição à MVA para apuração da base de cálculo
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que, desde 2008, a base de cálculo do ICMS sobre GNV é o PMPF (Resolução SEFAZ nº 96/07) e não a MVA, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada majoração da base; além disso a via recursal é obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e não é adequada à revisão constitucional do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se