TP 3471 - DECISAO

TP 3471 - DECISAO

No juízo perfunctório, verificou-se a plausibilidade do sucesso do recurso especial à luz do precedente obrigatório REsp 1.148.444/MG: a requerente apresentou a documentação disponível (comprovantes de pagamento, registros de entrada de mercadoria e consulta ao SINTEGRA) que, conforme o repetitivo, inverte o ônus da prova, cabendo ao Fisco demonstrar objetivamente que as operações não ocorreram; há, ademais, periculum in mora diante da ordem de protesto da CDA que pode causar dano à atividade empresarial. Dessa forma, preenchidos provisoriamente os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deferiu-se a tutela para suspender os efeitos do acórdão recorrido e sustar os efeitos do protesto até o...

Parties
Requerente: IRMÃOS MARAFÃO LTDA.; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Tutela Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade (concedida)
Outcome
tutela provisória deferida
Legal Topics
ICMS, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova, Protesto De CDA, Inidoneidade De Emitente De Nota Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (resp 1.148.444/mg)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Tutela Provisória Efeito Suspensivo Boa Fé Do Adquirente Ônus Da Prova Protesto De CDA +2 more

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Parties

IRMÃOS MARAFÃO LTDA.

Requerente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido De Tutela Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade (concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de boa-fé pode aproveitar crédito de ICMS quando notas do vendedor são posteriormente declaradas inidôneas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre adquirente e Fisco
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, verificou-se a plausibilidade do sucesso do recurso especial à luz do precedente obrigatório REsp 1.148.444/MG: a requerente apresentou a documentação disponível (comprovantes de pagamento, registros de entrada de mercadoria e consulta ao SINTEGRA) que, conforme o repetitivo, inverte o ônus da prova, cabendo ao Fisco demonstrar objetivamente que as operações não ocorreram; há, ademais, periculum in mora diante da ordem de protesto da CDA que pode causar dano à atividade empresarial. Dessa forma, preenchidos provisoriamente os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deferiu-se a tutela para suspender os efeitos do acórdão recorrido e sustar os efeitos do protesto até o...

Court Disposition

tutela provisória deferida

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da apelação interposta no Processo 1005351-73.2019.8.26.0291
  • Determinar a sustação dos efeitos do protesto extrajudicial da CDA n. 1295155979 até o julgamento final do recurso especial