AREsp 1834584 - DECISAO

AREsp 1834584 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia demanda exame de legislação e regulamento estadual e envolvimento de matéria constitucional que, por implicar confronto entre lei local e lei federal, encontra competência do Supremo Tribunal Federal, estando, além disso, sujeita à vedação de reexame no recurso especial prevista na Súmula 280/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF e exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Posto de Serviços Leste Oeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102, III, D)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF (art. 102, Iii, D)

Case Brief

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Parties

Posto de Serviços Leste Oeste Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição imediata e preferencial do ICMS pago antecipadamente quando o fato gerador presumido não se realiza ou a operação final consuma obrigação tributária de valor inferior ao presumido
  2. 2 Constitucionalidade da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.734/89, art. 66B, com alterações) que amplia o direito de restituição
  3. 3 Legitimidade de exigências administrativas (Comunicado CAT-45/96, Portaria CAT 83/91, Decretos Estaduais 41.653/97 e 42.039/97, Portaria CAT 17/99) como condicionantes da restituição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia demanda exame de legislação e regulamento estadual e envolvimento de matéria constitucional que, por implicar confronto entre lei local e lei federal, encontra competência do Supremo Tribunal Federal, estando, além disso, sujeita à vedação de reexame no recurso especial prevista na Súmula 280/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF e exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.