AREsp 1821547 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, não há razão para suspender o julgamento em razão de indicação de afetação enquanto a proposta de afetação não foi apreciada pelo relator, e o STJ não pode revisitar matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Incidência Tributária
Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o STJ pode reexaminar matéria decidida pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 Se houve vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, não há razão para suspender o julgamento em razão de indicação de afetação enquanto a proposta de afetação não foi apreciada pelo relator, e o STJ não pode revisitar matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial.