AREsp 1853730 - DECISAO

AREsp 1853730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem e que a controvérsia sobre a exclusão de descontos da base do ICMS depende da valoração de elementos fático-probatórios (descontos não destacados nas notas, emissão de notas separadas e risco de fraude), o que implica reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: M. E GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. (Matriz e Filial); Agravante: POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionados, Bonificações, Brindes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Descontos Incondicionados Bonificações Brindes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. E GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. (Matriz e Filial)

Agravante

POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de descontos incondicionados/bonificações da base de cálculo do ICMS
  3. 3 Requisitos probatórios para excluir descontos da base do ICMS (desconto destacado no documento fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem e que a controvérsia sobre a exclusão de descontos da base do ICMS depende da valoração de elementos fático-probatórios (descontos não destacados nas notas, emissão de notas separadas e risco de fraude), o que implica reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.