AREsp 1895863 - DECISAO

AREsp 1895863 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões trazidas nos embargos de declaração (em especial sobre a existência de prova pré-constituída e ato concreto apto a gerar lesão ou ameaça de lesão), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal volte a se manifestar expressamente sobre os pontos suscitados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova manifestação.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos declaratórios.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 166/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Súmula 166/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo
  2. 2 Incidência do ICMS (e do DIFAL) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive interestaduais
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 166 do STJ com o art. 12, I, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões trazidas nos embargos de declaração (em especial sobre a existência de prova pré-constituída e ato concreto apto a gerar lesão ou ameaça de lesão), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal volte a se manifestar expressamente sobre os pontos suscitados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova manifestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos declaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial