REsp 1810539 - DECISAO

REsp 1810539 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis (juízo de conformação) e, esgotada a instância ordinária, o recurso especial seja encaminhado ao STJ, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WIMOL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 463/466; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.008
Tributário ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WIMOL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008) e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis (juízo de conformação) e, esgotada a instância ordinária, o recurso especial seja encaminhado ao STJ, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 463/466; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 463/466 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.