AREsp 1861514 - DECISAO

AREsp 1861514 - DECISAO

Por haver recurso extraordinário sobrestado no STF com repercussão geral que pode afetar o julgamento da matéria, o STJ determinou o sobrestamento do agravo/recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado eventual ajuste do acórdão local; assim, não se apreciou o mérito do agravo especial nesta instância.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado em razão de repercussão geral e baixa dos autos.
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Execução Fiscal, Autuação Fiscal (aiim), Perícia Judicial, Multa Fiscal, Juros De Mora
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Recurso Especial Repercussão Geral Execução Fiscal Autuação Fiscal (aiim) +3 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do laudo pericial pelo julgador (livre convencimento motivado)
  3. 3 regularidade do creditamento de ICMS e requisitos da Portaria CAT nº 17/99

Ratio Decidendi

Por haver recurso extraordinário sobrestado no STF com repercussão geral que pode afetar o julgamento da matéria, o STJ determinou o sobrestamento do agravo/recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado eventual ajuste do acórdão local; assim, não se apreciou o mérito do agravo especial nesta instância.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado em razão de repercussão geral e baixa dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.