AREsp 1850993 - DECISAO

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo que a declaração do direito à compensação tributária pode englobar os indébitos recolhidos antes da impetração desde que não atingidos pela prescrição.

Parties: Agravante/recorrente: Barreirense Produtos de Petróleo LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome: Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics: ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 269/stf, Súmula 213/stj, Súmula 271/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj

Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 269/stf Súmula 213/stj Súmula 271/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

Barreirense Produtos de Petróleo LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Incidência do ICMS sobre valores de energia elétrica não consumida versus cobrança sobre demanda reservada contratual
2 Possibilidade de compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração
3 Aplicabilidade das súmulas 269 e 271 quanto a efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
Reconhecer que a declaração do direito à compensação tributária pode englobar os indébitos recolhidos antes da impetração desde que não atingidos pela prescrição