REsp 1943660 - DECISAO

REsp 1943660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente baseou sua insurgência exclusivamente em dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivo de lei federal, o que é inviável em recurso especial por usurpação de competência do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Premix Brasil Resinas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento Fiscal, Inconstitucionalidade, Divisão De Poderes, Competência Legislativa, Prequestionamento
Tributário ICMS Creditamento Fiscal Inconstitucionalidade Divisão De Poderes Competência Legislativa Prequestionamento

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Parties

Premix Brasil Resinas LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, IV, 25, 155, II e § 2º, I)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre dispositivo constitucional
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente baseou sua insurgência exclusivamente em dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivo de lei federal, o que é inviável em recurso especial por usurpação de competência do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se