REsp 1757681 - DECISAO

REsp 1757681 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, entendendo que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a LC 122/06 apenas prorrogou o direito ao creditamento do ICMS (benefício fiscal) e não instituiu ou majorou tributo, de modo que não há violação ao princípio da anterioridade nonagesimal nem à não-cumulatividade; ademais, não se conhece de questão relativa ao art. 20 da LC 87/96 por ausência de prequestionamento e não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Telemar Norte Lesta S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal, Lei Complementar 122/06, Lei Complementar Nº 87/96, Lei Kandir (art. 33)
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Crédito De ICMS Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Benefício Fiscal Lei Complementar 122/06 +2 more

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Parties

Telemar Norte Lesta S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a LC 122/06 postergar o direito ao creditamento do ICMS sem violar o princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 se o direito ao crédito previsto no art. 33 da Lei Kandir constitui benefício fiscal ou majoração de tributo
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, entendendo que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a LC 122/06 apenas prorrogou o direito ao creditamento do ICMS (benefício fiscal) e não instituiu ou majorou tributo, de modo que não há violação ao princípio da anterioridade nonagesimal nem à não-cumulatividade; ademais, não se conhece de questão relativa ao art. 20 da LC 87/96 por ausência de prequestionamento e não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.