REsp 1938550 - DECISAO

REsp 1938550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, dado que a apelante não especificou provas a tempo e modo e o juízo de origem decidiu com fundamento no conjunto probatório, além de que a pretensão de invocar coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: apelante; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Anulação De AIIM, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Anulação De AIIM Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

apelante

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, dado que a apelante não especificou provas a tempo e modo e o juízo de origem decidiu com fundamento no conjunto probatório, além de que a pretensão de invocar coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.