AREsp 1821781 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que não pode ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas STF (prequestionamento), Competência Constitucional STF
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Súmulas STF (prequestionamento) Competência Constitucional STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento do RE 574.706/STF (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que não pode ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não aplicar multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015