AREsp 1253204 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ), não demonstrou de forma específica a omissão ou violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e a tese relativa ao art. 1.010, II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria sobre exigibilidade do crédito é de ordem pública e podia ser conhecida de ofício pela origem.

Parties
Agravante: B.A.P. AUTOMOTIVA LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Dialeticidade Das Razões Recursais (art. 1.010, II, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

B.A.P. AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ausência de dialeticidade das razões recursais (art. 1.010, II, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ), não demonstrou de forma específica a omissão ou violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e a tese relativa ao art. 1.010, II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria sobre exigibilidade do crédito é de ordem pública e podia ser conhecida de ofício pela origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento