REsp 1818221 - DECISAO

REsp 1818221 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da efetiva saída da mercadoria do território paulista, atribuindo ao contratante o ônus de provar a operação diante da presunção relativa da administração fiscal, e porque seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Usina Açucareira Guaíra Limitada; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Empresa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Tributária Solidária, Multa Tributária, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade De Empresa Ônus Da Prova Responsabilidade Tributária Solidária Multa Tributária Proporcionalidade +1 more

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Parties

Usina Açucareira Guaíra Limitada

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração administrativa de inidoneidade tem efeitos retroativos (ex tunc) sobre operações anteriores
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da efetividade das operações mercantis quando há declaração de inidoneidade
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da efetiva saída da mercadoria do território paulista, atribuindo ao contratante o ônus de provar a operação diante da presunção relativa da administração fiscal, e porque seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida