AREsp 1831648 - ACORDAO

AREsp 1831648 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão ensejadora de embargos (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando, sob enfoque constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/PR), ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; como a questão envolve interpretação de tema de repercussão geral do STF e predominância de fundamento constitucional, sua análise no Recurso Especial seria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Existência de omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão ensejadora de embargos (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando, sob enfoque constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/PR), ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; como a questão envolve interpretação de tema de repercussão geral do STF e predominância de fundamento constitucional, sua análise no Recurso Especial seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida