AREsp 1863100 - DECISAO

AREsp 1863100 - DECISAO

Diante do reconhecimento e do julgamento de mérito pelo STF no ARE 1255885 (Tema 1099), que firmou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade em unidades federadas distintas, e considerando a sistemática da repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maran Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa dos autos
Legal Topics
ICMS, Repercussão Geral, Incidência Tributária, Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Repercussão Geral Incidência Tributária Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Maran Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face de decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento e do julgamento de mérito pelo STF no ARE 1255885 (Tema 1099), que firmou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade em unidades federadas distintas, e considerando a sistemática da repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa dos autos

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem.
  • Determino que o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.