AREsp 1821716 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), matéria insuscetível de exame no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), matéria insuscetível de exame no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.