REsp 1790565 - DECISAO

REsp 1790565 - DECISAO

O recurso especial foi negado por óbice processual de prequestionamento (não indicação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma estadual, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação de direito local), sendo, ademais, a conclusão do Tribunal de origem de que as refeições industrializadas configuram saída de mercadoria e que a norma estadual que reduzia a base de cálculo foi revogada/declared inconstitucional, não merecendo afastamento no recurso especial; por fim, o percentual de multa aplicado (40%) não se mostrou confiscatório...

Parties
Recorrente: Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Multa Administrativa, Caráter Confiscatório, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Redução Da Base De Cálculo Multa Administrativa Caráter Confiscatório Prequestionamento Súmulas

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Parties

Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do ICMS às refeições fornecidas em escala industrial
  2. 2 Caracterização da operação como saída de mercadoria (incidência de ICMS) versus serviço de alimentação no próprio estabelecimento
  3. 3 Legalidade e razoabilidade do percentual da multa administrativa aplicada (40%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por óbice processual de prequestionamento (não indicação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de norma estadual, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação de direito local), sendo, ademais, a conclusão do Tribunal de origem de que as refeições industrializadas configuram saída de mercadoria e que a norma estadual que reduzia a base de cálculo foi revogada/declared inconstitucional, não merecendo afastamento no recurso especial; por fim, o percentual de multa aplicado (40%) não se mostrou confiscatório...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se