AREsp 1787872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já analisada ou para modificar o julgado. Ademais, a simples interposição de recursos não configura litigância de má-fé, nos termos de precedente do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame de questões já apreciadas ou para fins de modificação do julgado
  3. 3 Se a interposição de recursos cabíveis configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já analisada ou para modificar o julgado. Ademais, a simples interposição de recursos não configura litigância de má-fé, nos termos de precedente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.