AREsp 1821285 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e apresentou fundamentação suficiente; por se tratar de matéria cuja solução foi delimitada por precedente constitucional do STF, o STJ não deve reconsiderar a questão na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Competência Do STJ

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR delimita a exclusão apenas ao ICMS escritural ou também ao ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Se há vício de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e apresentou fundamentação suficiente; por se tratar de matéria cuja solução foi delimitada por precedente constitucional do STF, o STJ não deve reconsiderar a questão na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Improver o agravo interno