REsp 1851134 - ACORDAO

REsp 1851134 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual a mera transferência física de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS por faltar circulação jurídica e transferência de titularidade; não se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos legais (logo, não houve ofensa ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015) e, quanto à alegação de violação ao art. 324 do CPC/2015, a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso é inviável nessa parte

Parties
Autor/recorrido: MARDISA VEICULOS S/A; Réu/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Bens Do Ativo Imobilizado Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Fato Gerador, Prequestionamento, Súmula 166/stj
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Bens Do Ativo Imobilizado Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Fato Gerador Prequestionamento Súmula 166/stj

Case Brief

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Parties

MARDISA VEICULOS S/A

Autor/recorrido

ESTADO DO AMAZONAS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Violação ao art. 324 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual a mera transferência física de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS por faltar circulação jurídica e transferência de titularidade; não se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos legais (logo, não houve ofensa ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015) e, quanto à alegação de violação ao art. 324 do CPC/2015, a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso é inviável nessa parte

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado