AREsp 1821685 - ACORDAO

AREsp 1821685 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento paradigmatico do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por tratar-se de matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF, não compete ao STJ reformular o entendimento, razão pela qual não há que se conhecer do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria de índole eminentemente constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento paradigmatico do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por tratar-se de matéria eminentemente constitucional já decidida pelo STF, não compete ao STJ reformular o entendimento, razão pela qual não há que se conhecer do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial