AREsp 1830494 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se verificou omissão ou vício de fundamentação e não cabe ao STJ reinterpretar precedente constitucional, nem estabelecer parâmetros inovadores sobre matéria eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário CONSTITUCIONAL ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do precedente do RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF)
  3. 3 Competência do STF versus STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se verificou omissão ou vício de fundamentação e não cabe ao STJ reinterpretar precedente constitucional, nem estabelecer parâmetros inovadores sobre matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.