AREsp 1821164 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, inclusive quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais; não houve vício de fundamentação nem motivo para sobrestamento por afetação, e, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não deve reexaminar o tema em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência Constitucional STF X STJ
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência Constitucional STF X STJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
  3. 3 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), reconhecendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, inclusive quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais; não houve vício de fundamentação nem motivo para sobrestamento por afetação, e, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não deve reexaminar o tema em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.