AREsp 1821474 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi mantido porque aplicou o precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça não deveria reformar tal entendimento em sede de recurso especial, e não houve vício de fundamentação que justificasse modificação.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Competência do STJ para reexaminar questão constitucional decidida pelo STF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi mantido porque aplicou o precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça não deveria reformar tal entendimento em sede de recurso especial, e não houve vício de fundamentação que justificasse modificação.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
- Não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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