EREsp 1943632 - DECISAO

EREsp 1943632 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, mas negar-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); não majorar honorários por ausência de verba anterior. Conhecer do agravo da Porto Ribeiro visando à inadmissibilidade do seu recurso especial, não conhecendo-o por vícios de admissibilidade (impossibilidade de sanar alegada ofensa constitucional na via especial, ausência de prequestionamento sobre pedido de perícia, e óbice à análise de lei local pela via especial - Súmula 280/STF). Confirmou-se a legalidade da apreensão e da...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante / Recorrente: PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
a) Conheço em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e, nesta extensão, nego-lhe provimento; b) Conheço do Agravo em Recurso Especial e, para não conhecer do Recurso Especial de PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias...
Legal Topics
ICMS, Sonegação Fiscal, Auto De Infração, Multa Isolada, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Provas Eletrônicas, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Sonegação Fiscal Auto De Infração Multa Isolada Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.025, 1.022 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face a fundamentos autônomos (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, mas negar-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); não majorar honorários por ausência de verba anterior. Conhecer do agravo da Porto Ribeiro visando à inadmissibilidade do seu recurso especial, não conhecendo-o por vícios de admissibilidade (impossibilidade de sanar alegada ofensa constitucional na via especial, ausência de prequestionamento sobre pedido de perícia, e óbice à análise de lei local pela via especial - Súmula 280/STF). Confirmou-se a legalidade da apreensão e da...

Court Disposition

a) Conheço em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e, nesta extensão, nego-lhe provimento; b) Conheço do Agravo em Recurso Especial e, para não conhecer do Recurso Especial de PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, e majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias...

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS e nego-lhe provimento
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial de PORTO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA