AREsp 1871229 - DECISAO

AREsp 1871229 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu com base na interpretação de decretos estaduais (Decreto nº 9.034/2017 e Decreto nº 9.487/2019), estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, além disso a recorrente não demonstrou que o crédito decorre de benefício fiscal na forma exigida pelo parágrafo único do Decreto nº 9.487/2019 nem comprovou os requisitos para concessão de tutela antecipada (art.300 CPC). Ademais, a postergação da data de transferência por decreto não configura instituição ou majoração de tributo exigindo lei específica, razão pela qual não se reconheceu violação ao princípio da legalidade tributária.

Parties
Agravante/recorrente: LOGOPLASTE DO BRASILLTDA.; Beneficiária Indicada/terceiro: COSMED; Impetrado/apelado: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transferência De Crédito, Princípio Da Legalidade, Não Cumulatividade, Decreto Estadual, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Transferência De Crédito Princípio Da Legalidade Não Cumulatividade Decreto Estadual +3 more

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Parties

LOGOPLASTE DO BRASILLTDA.

Agravante/recorrente

COSMED

Beneficiária Indicada/terceiro

Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de decreto estadual que proibiu transferência de créditos de ICMS
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF por se tratar de interpretação de legislação local
  3. 3 alegação de violação ao princípio da legalidade tributária (Art.150 CF e Art.97 CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu com base na interpretação de decretos estaduais (Decreto nº 9.034/2017 e Decreto nº 9.487/2019), estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, além disso a recorrente não demonstrou que o crédito decorre de benefício fiscal na forma exigida pelo parágrafo único do Decreto nº 9.487/2019 nem comprovou os requisitos para concessão de tutela antecipada (art.300 CPC). Ademais, a postergação da data de transferência por decreto não configura instituição ou majoração de tributo exigindo lei específica, razão pela qual não se reconheceu violação ao princípio da legalidade tributária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa
  • Publique-se. Intimações necessárias.