AREsp 1292211 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 142 e 173, II, do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Icms) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multas Fiscais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário ICMS Ação Anulatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Multas Fiscais +1 more

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Parties

ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Icms) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 142 e 173, II, do CTN
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 142 e 173, II, do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ADDA SOUTH AMERICA CORPORATION LTDA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.