REsp 1944240 - DECISAO

REsp 1944240 - DECISAO

Conhece-se e nega-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante desta Corte, em consonância com o STF (RE 593.849/MG), admite a restituição do ICMS-ST quando a base efetiva é inferior à presumida e afasta a aplicação do art. 166 do CTN no regime de substituição tributária para frente; o recurso não trouxe fundamentação apta a infirmar essa jurisprudência dominante, justificando a decisão monocrática de improvimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Compensação Da Diferença Entre a Base De Cálculo Presumida E O Valor De Venda Efetiva, Honorários Advocatícios, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Para Frente Compensação Da Diferença Entre a Base De Cálculo Presumida E O Valor De Venda Efetiva Honorários Advocatícios Art. 166 Do CTN

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição/compensação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN no regime de substituição tributária para frente
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015) e competência do Relator para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conhece-se e nega-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante desta Corte, em consonância com o STF (RE 593.849/MG), admite a restituição do ICMS-ST quando a base efetiva é inferior à presumida e afasta a aplicação do art. 166 do CTN no regime de substituição tributária para frente; o recurso não trouxe fundamentação apta a infirmar essa jurisprudência dominante, justificando a decisão monocrática de improvimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.