AREsp 1859068 - DECISAO

AREsp 1859068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem supriu as omissões apontadas ao examinar as normas estaduais indicadas, que não autorizam o aproveitamento dos créditos de ICMS nas hipóteses discutidas; que as alegadas omissões eram, na verdade, inconformismo com o julgado; e que a modificação da conclusão exigiria exame da legislação estadual e reavaliação de provas, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: empresa embargante; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Repetitivos, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Recurso Especial Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Repetitivos Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa embargante

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 omissão em acórdão e sua supressão pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em operação isenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem supriu as omissões apontadas ao examinar as normas estaduais indicadas, que não autorizam o aproveitamento dos créditos de ICMS nas hipóteses discutidas; que as alegadas omissões eram, na verdade, inconformismo com o julgado; e que a modificação da conclusão exigiria exame da legislação estadual e reavaliação de provas, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.