AREsp 1902111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias suscetíveis de exame imediato, manteve-se o entendimento de que mercadorias dadas em bonificação não integram a base de cálculo do ICMS nas operações de ICMS próprio (consoante Súmula 457/STJ), havendo direito à repetição do indébito apurado em liquidação; contudo, não se admite a exclusão das bonificações da base de cálculo nas operações abrangidas pela substituição tributária para frente (ICMS-ST), conforme EREsp 715255/MG e jurisprudência do STJ. Questões que exigem reexame probatório ou interpretação de norma estadual foram obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual o recurso da Cooperativa foi conhecido em parte e negado...

Parties
Autora/recorrente: Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.; Réu/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Cooperativa (apenas quanto à alegação de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973) e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
ICMS, Bonificações, Substituição Tributária (icms St), Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Base De Cálculo Do Tributo, Atualização Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil ICMS Bonificações Substituição Tributária (icms St) Repetição De Indébito Compensação Tributária Base De Cálculo Do Tributo +3 more

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Parties

Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.

Autora/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS próprio
  2. 2 Impossibilidade de exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS na hipótese de substituição tributária para frente
  3. 3 Direito à repetição de indébito e compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias suscetíveis de exame imediato, manteve-se o entendimento de que mercadorias dadas em bonificação não integram a base de cálculo do ICMS nas operações de ICMS próprio (consoante Súmula 457/STJ), havendo direito à repetição do indébito apurado em liquidação; contudo, não se admite a exclusão das bonificações da base de cálculo nas operações abrangidas pela substituição tributária para frente (ICMS-ST), conforme EREsp 715255/MG e jurisprudência do STJ. Questões que exigem reexame probatório ou interpretação de norma estadual foram obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual o recurso da Cooperativa foi conhecido em parte e negado...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Cooperativa (apenas quanto à alegação de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973) e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Apelo da autora parcialmente provido; apelo do réu desprovido.
  • Publique-se.