REsp 1814352 - DECISAO

REsp 1814352 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (ó bice análogo à Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o prosseguimento da execução fiscal com readequação por simples cálculo aritmético da CDA, limitando os juros à taxa SELIC nos termos da interpretação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Taxa Selic, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Presunção De Liquidez E Certeza Do Título Executivo
Tributário Processual Civil ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Taxa Selic Inconstitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cálculo de juros
  2. 2 limitação dos juros à taxa Selic conforme interpretação da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com readequação aritmética da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015 (ó bice análogo à Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o prosseguimento da execução fiscal com readequação por simples cálculo aritmético da CDA, limitando os juros à taxa SELIC nos termos da interpretação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se