EREsp 1945983 - DECISAO

EREsp 1945983 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, diante do acervo probatório, restou demonstrado que a fornecedora era empresa de fachada, de modo que não restou comprovada a boa-fé da adquirente nem a efetiva realização das operações que autorizariam o creditamento do ICMS; a perícia solicitada foi considerada incapaz de modificar o conjunto probatório e, portanto, desnecessária, e a multa foi reconhecida como excessiva, sendo possível sua limitação a 100% do tributo por vedação ao confisco.

Parties
Recorrente: CERANTOLA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Fornecedora: PAC COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Nota Fiscal, Creditamento De ICMS, Boa Fé Do Adquirente, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Multa Tributária, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Tributário ICMS Inidoneidade De Nota Fiscal Creditamento De ICMS Boa Fé Do Adquirente Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

CERANTOLA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PAC COMERCIAL LTDA.

Fornecedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 se o adquirente de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de notas posteriormente declaradas inidôneas
  3. 3 efeitos temporais da declaração de inidoneidade (a partir da publicação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, diante do acervo probatório, restou demonstrado que a fornecedora era empresa de fachada, de modo que não restou comprovada a boa-fé da adquirente nem a efetiva realização das operações que autorizariam o creditamento do ICMS; a perícia solicitada foi considerada incapaz de modificar o conjunto probatório e, portanto, desnecessária, e a multa foi reconhecida como excessiva, sendo possível sua limitação a 100% do tributo por vedação ao confisco.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015