AREsp 1849197 - DECISAO

AREsp 1849197 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque a insurgência pretende, em essência, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, óbice que inviabiliza a revisão em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de origem quanto à ausência de argumentos capazes de alterar a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção, Não Incidência, Sistema De Compensação De Energia Elétrica, Microgeração E Minigeração, Resolução ANEEL 482/2012, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Isenção Não Incidência Sistema De Compensação De Energia Elétrica +3 more

Case Brief

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Parties

CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica compensada no sistema de compensação regulado pela Resolução ANEEL nº 482/2012
  2. 2 Aplicação da isenção prevista no art. 9º, inciso CXCVIII, do RICMS e limites de potência da Nota 02
  3. 3 Preclusão do reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque a insurgência pretende, em essência, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, óbice que inviabiliza a revisão em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de origem quanto à ausência de argumentos capazes de alterar a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.