REsp 1911974 - DECISAO

REsp 1911974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não são meio apropriado para reexaminar a decisão que condicionou a restituição de ICMS à prova do atendimento do art. 166 do CTN.

Parties
Embargante: POSTO SINALEIRO LTDA; Embargada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Art. 166 Do CTN, Restituição De Tributo, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva Art. 166 Do CTN Restituição De Tributo Embargos De Declaração

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Parties

POSTO SINALEIRO LTDA

Embargante

Fazenda Pública Estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN em pedidos de restituição/compensação/creditamento de ICMS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus reexame de matéria já decidida
  3. 3 Prova do atendimento do requisito do art. 166 do CTN para concessão da restituição de ICMS quando o fato gerador efetivo for inferior ao presumido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não são meio apropriado para reexaminar a decisão que condicionou a restituição de ICMS à prova do atendimento do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.