AREsp 1851305 - DECISAO

AREsp 1851305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados; além disso, eventual exame do mérito demandaria reexame de legislação estadual e de prova, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf), Honorários Sucumbenciais, Tributação De Bebidas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf) Honorários Sucumbenciais Tributação De Bebidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º e 97, I e II, do CTN
  3. 3 Incidência de alíquota de ICMS sobre cerveja sem álcool e interpretação da Lei Estadual 1.287/01 (art. 27, I, alínea 'h')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados; além disso, eventual exame do mérito demandaria reexame de legislação estadual e de prova, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.