REsp 1939009 - DECISAO

REsp 1939009 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal indicadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal a quo reconheceu a existência de coisa julgada decorrente de ação declaratória que declarou a inexigibilidade do tributo e constatou que o título executivo não representava obrigação certa, líquida e exigível, afastando a pretensão executória.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Transporte Aquaviário Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte aquaviário
  2. 2 Efeito da coisa julgada em ação declaratória que reconheceu inexistência de obrigação tributária
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal indicadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal a quo reconheceu a existência de coisa julgada decorrente de ação declaratória que declarou a inexigibilidade do tributo e constatou que o título executivo não representava obrigação certa, líquida e exigível, afastando a pretensão executória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS.
  • Publique-se.