REsp 1944277 - DECISAO

REsp 1944277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente estavam dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente os fundamentos que distinguiram créditos presumidos de benefícios fiscais negativos (isenção/redução); por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAMUD SUPERMERCADO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Isenção, Redução Da Base De Cálculo, Créditos Presumidos, Princípio Federativo, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Isenção Redução Da Base De Cálculo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMUD SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 diferença entre créditos presumidos e benefícios fiscais negativos (isenção/redução da base)
  3. 3 aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente estavam dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente os fundamentos que distinguiram créditos presumidos de benefícios fiscais negativos (isenção/redução); por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.