REsp 1934668 - DECISAO

REsp 1934668 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender ausente omissão no acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a valoração probatória da instância de origem em razão da inconclusividade do laudo pericial e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7), bem como aplicou óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ), determinando ainda a majoração dos honorários quando já fixados em instância anterior.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Decadência, Créditos De ICMS, Obrigação Acessória, Multa Punitiva, Juros De Mora, Prova Pericial, Presunção De Veracidade Da Autuação Fiscal, Prequestionamento
Tributário ICMS Substituição Tributária Decadência Créditos De ICMS Obrigação Acessória Multa Punitiva Juros De Mora +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do creditamento de ICMS efetuado pela embargante
  2. 2 decadência dos créditos tributários anteriores a 08/06/2006
  3. 3 cômputo do prazo para juros de mora (termo inicial)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender ausente omissão no acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a valoração probatória da instância de origem em razão da inconclusividade do laudo pericial e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7), bem como aplicou óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ), determinando ainda a majoração dos honorários quando já fixados em instância anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se