REsp 1857110 - DECISAO

REsp 1857110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de questões decididas, inclusive diante da aplicação do entendimento consolidado de que a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos De Uma Mesma Empresa, Fato Gerador, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 166/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos De Uma Mesma Empresa Fato Gerador Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 166/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de questões decididas, inclusive diante da aplicação do entendimento consolidado de que a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.